Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1274,382,2026-05-27,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA PARA ATENDER OS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1269,381,2026-05-18,"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA INFANTIL - CRECHE CECÍLIA DA SILVA ALVES, NA SEDE DO DISTRITO DE BOA ESPERANÇA - TAMBORIL-CE. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1268,380,2026-05-18,"CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1267,379,2026-05-18,"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR N 339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1258,378,2026-05-13,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1257,377,2026-05-13,"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE GESTANTES E FAMILIARES EM TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E MANOBRA DE DESENGASGO NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1255,376,2026-05-06,"INSTITUI O PROGRAMA ""REDE DE PROTEÇÃO ESCOLAR"" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYNG E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CEARÁ, E ESTABELECE PROTOCOLOS DE ATUAÇÃO ESCOLAR, COM INTEGRAÇÃO ENTRE A REDE DE PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1254,375,2026-05-06,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA DOAÇÃO A COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO BAIRRO MONTE AZUL DA PARÓQUIA DE SANTO ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1252,374,2026-04-30,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TAMBORIL/CE E, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1251,373,2026-04-27,"NOMEIA RUA JUCIER LINHARES BATISTA, NO BAIRRO COHAB EM TAMBORIL-CE. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1250,372,2026-04-27,"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1249,371,2026-04-27,"NOMEIA RUA MANUEL RICARDO SAMPAIO PERES, NO BAIRRO COHAB EM TAMBORIL-CE.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1248,370,2026-04-27,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1247,368,2026-04-22,"INDICA A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1246,367,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE ACESSO A DIREITOS, GARANTIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1245,366,2026-04-22,"NOMEIA BAIRRO JOSÉ HELÊNIO OLIVEIRA PEREIRA - PADRE HELÊNIO - EM TAMBORIL-CE. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1236,365,2026-03-30,"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORTE E USO DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHERES MAIORES  DE 18 ANOS, PARA FINS DE AUTODEFESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1235,364,2026-03-30,"NOMEIA RUA LAURA DE SOUSA LIMA, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL FRANCISCO ARAUJO FILHO - PEDRINHAS - TAMBORIL-CE. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1232,363,2026-03-30,"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE E AUTORIZA  A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, NÃO CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTO ANUAL - LOA DE 2026, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1231,362,2026-03-30,"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, NÃO CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTO ANUAL - LOA DE 2026, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"