| Publicação | Tipo | Descrição |
| 28/12/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 22/12/2023 | OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO | FLANELOGRAFO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | PEDRO HUGO SARAIVA BARBOSA |
| Responsável pela Informação | FRANCISCO MARQUES MOURA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | GIMPAULO MELO BARROS |
| Responsável pela Homologação | GABRIELA GOMES MARTINS CASTRO |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |