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Contas de governo

Prestação de contas de governo, parecer do tribunal de contas e julgamento legislativo.

PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2020

Informações da conta

TipoPCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data31/01/2021
AgentePEDRO CALISTO DA SILVA

Parecer do tribunal

SituaçãoEmitido
Data28/04/2023
Já foi julgado?Sim
Resultado do parecer prévioFavorável
Observação do parecerCONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL. EXERCÍCIO DE 2020. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONSIGNAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FAVOR DO INSS. BAIXA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEMAIS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Visualizar parecer do tribunal de contas

Julgamento legislativo

SituaçãoJulgado
Data22/09/2023
Já foi julgado?Sim
Resultado do parecer prévioFavorável
Observação do parecerAO CONCLUIR ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 93/2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL EXERCÍCIO 2020, FOI CONSIDERADO VIÁVEL DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, ESTANDO COM VOTAÇÃO FAVORÁVEL PARA DISCUSSÃO EM PLENÁRIO E POSTERIOR VOTAÇÃO. A VOTAÇÃO SE DEU DA SEGUINTE FORMA: PRESIDENTE VOTOU FAVORÁVEL, RELATOR AUSENTE, MEMBRO VOTOU FAVORÁVEL
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