Credor: D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI
CPF/CNPJ: 19.698.790/0001-59
Valor contratado: 2.402.592,20
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇAO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/02/2022
Vigência: 14/02/2022
- 14/02/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS (UNIVERSITÁRIO, ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL CE
Data da Rescisão: 15/09/2023
Formalização da decisão: Rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação CONSIDERANDO que verificado os seguintes motivos:
CONSIDERANDO, os processos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 devem atender ao Interesse Público;
CONSIDERANDO, as partes terem ciências das suas obrigações, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pelas rescisões dos contratos de forma amigável;
CONSIDERANDO, que se encontra finalizado e contratado o novo processo licitatório realizado no ano corrente, e ainda que, esta administração não concluiu o(s) pagamento (s) a referida a empresa, tornando-se necessário a presente rescisão;
CONSIDERANDO, em decorrência que não houve tempo hábil para realização do pagamento, a presente rescisão torna-se necessária até o dia 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO, que após ser informada da possibilidade de rescisão contratual a mesma concordou e requereu que assim fosse procedido;
CONSIDERANDO, que a presente rescisão será procedida pela via amigável, conforme demonstrado pela regra do art. 79, § 1º e § 2º da Lei 8.666/93.
