Credor: CONSTRUTORA LAZIO LTDA
CPF/CNPJ: 10.697.540/0001-20
Valor contratado: 2.615.443,20
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇAO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/02/2022
Vigência: 24/02/2022
- 24/02/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS (UNIVERSITÁRIO, ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL CE
Data da Rescisão: 25/07/2023
Formalização da decisão: JUSTIFICATIVA: Rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação CONSIDERANDO que verificado os seguintes motivos:
CONSIDERANDO os processos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 devem atender ao Interesse Público;
CONSIDERANDO que se encontra em fase de conclusão, novo processo licitatório com o fito de realizar o transporte escolar da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a execução dos serviços então contratados registraram irregularidades, sobretudo na subcontratação excessiva;
CONSIDERANDO, a necessidade deste órgão, na qualidade de contratante, fiscalizar e impor à contratada o cumprimento da legalidade estrita;
CONSIDERANDO, que após notificada das irregularidades apontadas, a contratante expôs sua fragilidade em razão de ações trabalhistas, já julgados e sentenciados com autorização de bloqueio judicial, conforme extrato bancário em anexo;
CONSIDERANDO, que tal situação poderá gerar prejuízos ao erário, vez que a situação apontada concorre para crise financeira interna da contratada;
CONSIDERANDO, que após ser informada da possibilidade de rescisão contratual a mesma concordou e requereu que assim fosse procedido;
CONSIDERANDO, que a presente rescisão será procedidada pela via amigável, conforme demonstrado pela regra do art. 79, § 1º e § 2º da Lei 8.666/93.
