Credor: R E SOUSA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
CPF/CNPJ: 40.560.312/0001-74
Valor contratado: 4.723.083,40
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇAO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/09/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS (UNIVERSITÁRIO, ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL - CE.
Data da Rescisão: 11/05/2026
Formalização da decisão: O motivo da RESCISÃO AMIGÁVEL deve-se a razões de interesse público de alta relevância considerando que verificado os seguintes motivos:
Considerando, que foi realizado e finalizado um novo procedimento licitatório, na qual foi atualizado e acrescentado novas as rotas após feito um processo de georreferenciamento, que é um mapeamento técnico que define a forma, dimensão e localização exata e as descrições dos serviços para melhor atendimento das demandas dessa unidade administrativa;
Considerando, que a presente rescisão busca resguardar o poder público para que não haja prejuízo gerado pela inexecução do contrato;
Considerando, que o contrato se encontra em plena vigência faz-se necessário realizar sua rescisão para posteriormente ser realizado novo procedimento licitatório;
Considerando, o que dispõe o Inciso II do Art. 79, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, que ampara a rescisão amigável dos contratos administrativos
