Credor: 53.388.897 FRANCISCO GLEISON BATISTA DE SOUSA DOS SANTOS
CPF/CNPJ: 53.388.897/0001-39
Valor contratado: 14.747,50
Secretaria: SECRETARIA DA EDUCAÇAO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2024
Vigência: 01/07/2024
- 31/12/2024
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LANCES E REFIEÇÕES DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL/CE.
Data da Rescisão: 17/07/2024
Formalização da decisão: JUSTIFICATIVA: O motivo da RESCISÃO AMIGÁVEL deve-se a razões de interesse público de alta relevância CONSIDERANDO que verificado os seguintes motivos:
CONSIDERANDO, que a rescisão do contrato pela ocorrência de caso fortuito e de força maior está prevista no inciso XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93 e sua eficácia dependerá da formalização de rescisão consensual.
CONSIDERANDO, as partes terem ciências das suas obrigações, observando os princípios da economicidade e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário, há que se manifestar em razão da vontade das partes pelas rescisões dos contratos de forma amigável.
CONSIDERANDO, que a presente rescisão será procedidada pela via amigável, conforme demonstrado pela regra do art. 79, § 1º e § 2º da Lei 8.666/93.
