Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, À ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS RODOVIAS CE-266 E A RODOVIA CE-176, MUNICÍPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARÁ, NECESSÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DA VIA PERIMENTAL (ANEL VIÁRIO) DO ENTORNO MUNICIPAL.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
