Data do decreto: 27/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TAMBORIL/CE, REGULAMENTADO PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR N° 339/2025, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 379/2026, E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS N° 110/2023, 085/2022 E 046/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
