Data do decreto: 25/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 042/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMA SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
