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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2021
Descrição: RATIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°009/2021 DE 02 DE JANEIRO DE 2021 SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, BEM COMO O PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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