Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5 % AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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