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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 110/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO; LEI FEDERAL N 14.509, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE ALTERA A LEI FEDERAL N 14. 431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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