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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 107/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE DESCONTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAMENTADA NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 045/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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