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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 130/2023
Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2023
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N/ 155, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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