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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 048/2025/DL - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 08/07/2025
Data da divulgação do extrato: 08/07/2025
Data da ratificação: 08/07/2025
Data da divulgação da ratificação: 08/07/2025
Valor estimado: R$ 60.400,00 (sessenta mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR MINUTAS DE PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS VINCULADAS AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TAMBORIL (CE), INCLUINDO A ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), JUNTA AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/07/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RAYANNE KAMILLA BRASIL ALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação REGINALDO MONTEIRO DE SOUSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO REGINALDO MONTEIRO DE SOUSA GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA PDF 11MB
ANEXO I - TERMO REFERENCIA PDF 9MB
ANEXO II - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR PDF 8MB
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO PDF 9MB
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 545KB
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO PDF 599KB
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