Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
28/08/2025
Data da
ratificação:
28/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
28/08/2025
Valor estimado: R$
41.359,65 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove REAIS e sessenta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE TACÓGRAFOS DOS ÔNIBUS ESCOLARES DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Prefeitura Municipal de Tamboril, por meio da Secretaria de Transportes e Educação, reconhece a importância de manter a frota de ônibus escolares em pleno funcionamento, com foco na segurança e no cumprimento da legislação vigente. Para tanto, torna-se imprescindível a contratação de uma empresa especializada para o fornecimento de peças e realização de manutenção dos tacógrafos dos veículos escolares do município.
O tacógrafo é um equipamento obrigatório, conforme determina a legislação de trânsito brasileira (Resolução CONTRAN nº 92/1999), que tem como principal função registrar a velocidade e o tempo de direção dos motoristas, além de outros dados de segurança que garantem o controle e monitoramento das atividades dos condutores e dos veículos. Esse equipamento é fundamental para assegurar que os ônibus escolares operem de maneira regular e segura, prevenindo acidentes e garantindo o cumprimento de jornadas de trabalho dentro dos limites permitidos.
A manutenção regular dos tacógrafos e o fornecimento de peças de reposição são imprescindíveis para garantir a integridade e o correto funcionamento deles, evitando penalidades legais e, principalmente, garantindo a segurança dos alunos transportados. Em caso de falha ou não conformidade dos tacógrafos, o município corre o risco de não apenas descumprir a legislação, mas também colocar em risco a vida dos estudantes e motoristas, além de arcar com prejuízos financeiros decorrentes de multas ou paradas forçadas dos veículos.
Além disso, a manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos é uma ação que contribui para a longevidade da frota, evitando que problemas mais graves surjam e impactem diretamente no orçamento do município, que teria de arcar com custos maiores de reparos futuros ou até substituição de veículos.
Diante do exposto, a contratação de uma empresa especializada para o fornecimento de peças e manutenção de tacógrafos nos ônibus escolares do município de Tamboril-CE se faz necessária e urgente, garantindo a conformidade com a legislação, a segurança no transporte dos alunos e a preservação da frota municipal.
Por esses motivos, solicitamos a abertura do processo de contratação da referida empresa, visando atender com presteza e eficiência essa necessidade vital para a administração pública e o bem-estar da comunidade escolar.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 41.359,65 (quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
