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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 062/2025/DL - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 04/09/2025
Data da divulgação do extrato: 04/09/2025
Data da ratificação: 04/09/2025
Data da divulgação da ratificação: 04/09/2025
Valor estimado: R$ 54.266,67 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DO PLANO PLUROANUAL (PPA) DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE, PARA O PERIODO DE 2026 A 2029, INCLUIDO TODAS AS ETAPAS DE ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO DOS ANEXOS E PROJETOS DE LEI, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES NAS COMUNIDADES, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Sua elaboração é imperativa e obrigatória por força do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, sendo essencial para a gestão eficiente dos recursos públicos e para a consecução dos objetivos de desenvolvimento do Município, garantindo transparência e participação social. A complexidade do processo e a necessidade de alinhamento com a legislação vigente justificam a contratação de expertise externa.
Justificativa do preço
O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 54.266,67 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.
Fundamentação legal
Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/09/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação RAYANNE KAMILLA BRASIL ALVES
Responsável pela Informação FRANCISCO MARQUES MOURA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GIMPAULO MELO BARROS
Responsável pela Ratificação PEDRO HENRIQUE GONCALVES ROSA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA RENATO MOTA VERAS DE OLIVEIRA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ASPCONTA ASSESSORIA PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE EIRELI 04.869.362/0001-74 VENCEDOR 53.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 10MB
ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA PDF 7MB
ANEXO II - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR PDF 7MB
ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO PDF 8MB
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 543KB
CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO PDF 606KB
PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL - ASPCONTA ASSESSORIA PROCESSAMENTOS E CONTABILIDADE PDF 2MB
ATA DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO PDF 2MB
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 5MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PDF 749KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 599KB
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 1MB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 445KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/09/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.09.10.001 2025 ASPCONTA ASSESSORIA PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE EIRELI 53.000,00 10/09/2025
10/11/2025
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