Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/10/2025

Data da divulgação do extrato: 09/10/2025

Data da ratificação: 09/10/2025

Data da divulgação da ratificação: 09/10/2025

Valor estimado: R$ 21.520,08 (vinte e um mil, quinhentos e vinte REAIS e oito centavos)

AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS A GUARDA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE

A Secretaria de Segurança Publica e Cidadania de Tamboril, tem como objetivo respaldar a aquisição de fardamentos destinados à Guarda Municipal, considerando a necessidade de padronização, identificação, segurança e dignidade dos agentes durante o exercício de suas funções. A Guarda Municipal exerce um papel fundamental na preservação da ordem pública, na proteção do patrimônio público e no apoio às ações de segurança no município. Para o pleno desempenho dessas atividades, é essencial que os guardas estejam devidamente uniformizados, com fardamentos compatíveis com as exigências operacionais e com a identidade visual da corporação. Além disso, o uso de fardamento adequado: 1. Reflete o profissionalismo e a disciplina da corporação, promovendo a valorização da categoria; 2. Atende aos princípios da eficiência e economicidade, uma vez que o investimento em uniformes padronizados evita gastos com reposições desnecessárias e garante melhor durabilidade e conforto; 3. Aumenta a segurança dos agentes, ao utilizar materiais apropriados às diferentes condições climáticas e operacionais. Então, dessa forma, a aquisição dos novos fardamentos justifica-se como medida imprescindível para garantir melhores condições de trabalho à Guarda Municipal de Tamboril, promovendo eficiência nas ações de patrulhamento, prevenção e atendimento à população tamborilense.

O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras. As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão "ressalvados os casos especificados na legislação". O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio trazido para a Administração Pública, via aprovação e sanção de lei na esfera federal, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível. A nova Lei de Licitações, sancionada no dia 01 de Abril de 2021, trouxe inovações diversas, inclusive adequou os limites de dispensa de licitação em seu Art. 75, inciso II, que assim preconizou: Da Dispensa de Licitação Art. 75, inciso II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras

Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021