Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 19/05/2026

Data da divulgação do extrato: 19/05/2026

Data da ratificação: 19/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2026

Valor estimado: R$ 37.973,98 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e três REAIS e noventa e oito centavos)

AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A GUARDA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE

A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de fardamentos e acessórios destinados à Guarda Municipal, junto à Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Município de Tamboril/CE, com a finalidade de assegurar melhores condições de identificação, padronização, segurança, funcionalidade e desempenho das atividades exercidas pelos agentes no âmbito municipal. A Guarda Municipal desempenha função essencial no apoio à segurança pública local, na proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, no auxílio às ações de ordenamento urbano, no suporte a eventos institucionais, na atuação preventiva junto à população e no exercício de atividades operacionais que exigem presença ostensiva, adequada identificação funcional e equipamentos compatíveis com a rotina de trabalho. Nesse contexto, o fornecimento de fardamentos e acessórios adequados constitui medida necessária para garantir que os servidores atuem de forma padronizada, segura e compatível com a natureza das atribuições desempenhadas. A utilização de fardamento institucional permite a pronta identificação dos agentes pela população, reforça a autoridade administrativa no exercício das atividades de fiscalização, orientação e apoio à segurança, além de contribuir para a organização visual da corporação e para a valorização da imagem institucional da Guarda Municipal. A padronização dos uniformes também favorece a disciplina, a integração da equipe e a percepção de profissionalismo perante os munícipes, especialmente em ações externas, patrulhamento, eventos públicos e atendimento direto ao cidadão. Além dos uniformes, os acessórios operacionais são necessários para conferir melhores condições de trabalho aos agentes, considerando que a atuação da Guarda Municipal pode envolver deslocamentos constantes, permanência prolongada em serviço, exposição a ambientes externos, necessidade de mobilidade, proteção física, apoio em ações preventivas e utilização de itens compatíveis com a rotina operacional. A ausência desses materiais ou a utilização de itens inadequados, desgastados ou insuficientes pode comprometer a eficiência do serviço, a segurança dos servidores, a padronização institucional e a adequada execução das atividades de interesse público. A aquisição também se mostra necessária em razão do desgaste natural dos fardamentos e acessórios já existentes, os quais, em razão do uso contínuo, das condições de trabalho e da exposição diária, tendem a perder qualidade, resistência, funcionalidade e apresentação visual. A reposição e complementação desses materiais evita a utilização de peças deterioradas, despadronizadas ou incompatíveis com a imagem institucional do Município, assegurando que os agentes estejam devidamente equipados para o desempenho regular de suas funções. Trata-se, portanto, de aquisição diretamente relacionada à melhoria das condições de trabalho da Guarda Municipal e ao fortalecimento das ações desenvolvidas pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, sendo indispensável para garantir a continuidade, a eficiência e a adequada prestação dos serviços públicos vinculados à segurança, proteção patrimonial, apoio operacional e atendimento à população. A contratação pretendida observa, ainda, o interesse público ao buscar o fornecimento de bens novos, adequados, resistentes e compatíveis com a finalidade institucional, permitindo que a Administração disponha de fardamentos e acessórios em quantidade suficiente para atendimento da demanda apresentada. A medida contribui para a racionalização das atividades operacionais, para a padronização da equipe, para a segurança dos servidores e para a melhoria da percepção social quanto à presença e atuação da Guarda Municipal no território municipal. Dessa forma, resta evidenciada a necessidade da aquisição de fardamentos e acessórios destinados à Guarda Municipal de Tamboril/CE, por se tratar de medida administrativa pertinente, necessária e adequada ao fortalecimento da estrutura operacional da segurança pública municipal, garantindo melhores condições para o exercício das atribuições institucionais, a identificação dos agentes, a proteção dos servidores e a efetiva prestação dos serviços à coletividade.

O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o valor de Referência no montante de R$ 37.973,98 (trinta e sete mil e novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.