Publicações

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

DECRETO: 172A/2025
Informações das publicações
Data: 26/05/2025
Número: 172A
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL - CE

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024