NOTÍCIAS

24-NOV-2017

Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017)

#Administração 24 DE NOVEMBRO DE 2017
A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Infraestrutura Há 24 dia(s)

Início da 1ª Etapa da Pavimentação Asfáltica que Liga o Distrito de Boa Esperança a Holanda

Início da 1ª Etapa da Pavimentação Asfáltica que Liga o Distrito de Boa Esperança a Holanda

#Agricultura Há 24 dia(s)

CONFIRA O CALENDÁRIO DE CADASTRO DO GARANTIA SAFRA 2023

CONFIRA O CALENDÁRIO DE CADASTRO DO GARANTIA SAFRA 2023

#Saúde Há 129 dia(s)

Cardiologia se junta a outras especialidades médicas oferecidas em Tamboril

Prefeiturade Tamboril anuncia a inclusão da cardiologia entre os serviços médicos disponíveis, promovendo cuidados especializados e qualidade de vida.

#Desenvolvimento Há 142 dia(s)

Tamboril intensifica reparos na iluminação pública da sede do município

Equipe de reparo da iluminação pública intensifica trabalho na sede do município e interior de Tamboril para garantir segurança e conforto

#Obra Há 154 dia(s)

Tamboril avança na construção de abatedouro para fortalecer setor agropecuário

Tamboril avança na construção de abatedouro para fortalecer setoragropecuário

#AssistênciaSocial Há 155 dia(s)

Jovens de Tamboril têm oportunidade de aprender gastronomia em curso gratuito

Jovens de Tamboril têm oportunidade de aprender gastronomia em curso gratuito

#AssistênciaSocial Há 165 dia(s)

Abertas as inscrições para processo de escolha do Conselho Tutelar de Tamboril

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

#Cultura Há 168 dia(s)

Prefeitura de Tamboril, através da Secretaria da Cultura realiza encenação da Paixão de Cristo

Prefeitura de Tamboril, através da Secretaria da Cultura realiza encenação da Paixão de Cristo

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito