Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 303/2025
25/08/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 144, DE 05 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
