Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 304/2025
25/08/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 145, DE 05 DE JULHO DE 2023, QUE CRIA O CARGO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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