13/10/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, DE PESSOAS CONDENADAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES DE LGBTFOBIA, RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
