Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 321/2025

28/10/2025

DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL COMO PRAÇA SANTO ANASTÁCIO; AUTORIZA A CEDER E DESTINAR UM ESPAÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MONOMENTO COM A IMAGEM DO PADROEIRO DA CIDADE DE TAMBORIL, SANTO ANASTÁCIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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