Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 322/2025

28/10/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM CUMPRIMENTO DAS LEIS FEDERAIS N° 10.639/03 E 11.645/08 NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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