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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 351/2026

20/02/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL-CE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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