Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 356/2026
16/03/2026
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAMBORIL - CMST E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 023, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
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