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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 356/2026

16/03/2026

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAMBORIL - CMST E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 023, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.

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