Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 365/2026
30/03/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORTE E USO DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHERES MAIORES DE 18 ANOS, PARA FINS DE AUTODEFESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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