Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 380/2026
18/05/2026
CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
