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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2026

18/05/2026

CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 40, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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