Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.: 0592007/2007

04/07/2007

"Fixa os Valores das diárias, para viagens aos Servidores Públicos Municipais e aos Agentes Públicos do Poder Executivo".

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