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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/2026

22/06/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 301/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2026 À 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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