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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2026

29/07/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 383, DE 15 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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