Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 400/2026
22/09/2026
INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO RAS NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TAMBORIL, DISPÕE SOBRE SUA PRESTAÇÃO, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
