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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 17/2017

27/10/2017

ALTERAR VALORES DOS RECURSOS PECUNIARES AOS PROFISSONAIS DE SAÚDE MEDICOS , DO PROGRAMA MAIS MEDICOS , NO ART . 2° LEI MINICIPAL Nº 38/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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