Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 033/2018

20/04/2018

REGULAMENTA O FUNDO ESPECIFICO DE MEIO AMBIENTE ,INSTITUINDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 14 -A/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018, DE ACORDO COM O ART. 10 DE SEU ANEXO III , QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CRIAÇÃO DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO DE CRATEÚS.

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