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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2019

01/02/2019

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE CAMBATE A ENDEMIAS ,DISPÕE AINDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INVENTIVO ,BEM COMO INCENTIVO FINACEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE TAMBORIL-CE ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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