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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 003/2019

01/02/2019

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALARIAL PARA PROFISSONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 062/2019, DE 07-12-2,009, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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