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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 007/2019

02/04/2019

RATIFICA ASS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14 -A DE 27 DE ABRIL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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