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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/2020

31/01/2020

EMENTA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2020 DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTE DE ENDEMIAS , DISPÇÕE AINDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, BEM COMO INCENTIVO FINANCEIRO ,ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPO DE TAMBORIL -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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