Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 021/2021
08/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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