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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 020/2021

03/03/2021

"Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento que altera a Lei Orçamentária Anual No 14, De 30 de Outubro de 2020, e dá outras providências".

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