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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 031/2021

10/08/2021

Dispõe sobre a política municipal de proteção aos pescadores e pescadoras artesanais em virtude das mudanças climáticas do Município de Tamboril/CE e dá outras providências.

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