Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 032/2021

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

10/08/2021 50

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