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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 054/2022

22/02/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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