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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 071/2022

05/07/2022

ALTERA O ITEM I E AS ALÍNEAS "a", "b", "c" E REVOGA ALÍNEA "d" DO ITEM I DO ARTIGO 1º DA LEI COPLEMENTAR MNICIPAL Nº 14/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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