Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 127/2023
28/03/2023
Revoga a Lei Municipal n° 113/2022, de 14 de dezembro de 2022 e institui a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Tamboril/CE e dá outras providências.
