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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 114/2022

14/12/2022

REFORMULA A LEI N° 18/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAMBORIL, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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