Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 154/2023
09/08/2023
DISPÕE SOBRE O ISSQN OS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, MANUTENÇÃO , LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
